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REGULAMENTO

“PROMOÇÃO SHOW DE PRÊMIOS EPA 60 ANOS”

MODALIDADE ASSEMALHADA A SORTEIO


1.1– Esta é uma promoção realizada pela empresa DMA Distribuidora S/A, CNPJ: 01.928.075/0001-08, com domicilio na Rua Curitiba, nº 1.001, Sobreloja – Centro – Belo Horizonte/MG, exclusivamente para as lojas do EPA Supermercados, localizados nos estados de Minas Gerais e Espirito Santo, válido para consumidores com idade acima de 18 anos com CPF válidos, que adquirirem quaisquer produtos comercializados nas Lojas do EPA Supermercados, para clientes residentes e domiciliados em território nacional, sendo o período da promoção compreendido entre os dias 20/05/2019 e 21/12/2019, ou até o término dos “números da sorte”.

1.2 – Caso, as séries de números da sorte, destinadas aos sorteios da presente promoção, se esgotarem antes da data prevista para o final da promoção, a participação será considerada encerrada.

1.3 -Não poderão participar desta promoção pessoas jurídicas e pessoas físicas que não atenderem ao disposto no subitem acima, bem como aos demais requisitos do presente instrumento.

2.0 – MECÂNICA DE PARTICIPAÇÃO:
2.1 – "A cada R$50,00 (cinquenta reais), ou seus múltiplos em compras nas lojas do EPA Supermercados, no período de 20/05/2019 à 15/12/2019, o consumidor receberá 1 (um) “número da sorte”. Efetuando o pagamento das compras deste valor de R$50,00 (cinquenta reais), ou seus múltiplos, com o CARTÃO FÁCIL, o cliente receberá o “número da sorte” em DOBRO. O cliente também terá direito a um número da sorte se efetuar compras no valor de R$20,00 (vinte reais), ou seus múltiplos, dos produtos participantes da campanha, das marcas Itambé Alimentos e Vilma Alimentos, no período de 20/05/2019 à 15/12/2019.
Ainda, se dentro da compra do ticket de R$ 50,00 (cinquenta reais) ou seus múltiplos, contiver R$20,00 (vinte reais) ou seus múltiplos, em produtos das marcas participantes da campanha Itambé Alimentos e Vilma Alimentos, o cliente ganhará um número da sorte EXTRA.

Compras que não completem os múltiplos de R$ 50,00, bem como compras que não completem os múltiplos de R$ 20,00 de produtos participantes, gerarão acúmulo de saldo para fins de recebimento do “número da sorte”. Ainda caso o pagamento com o Cartão Fácil não complete os múltiplos de R$ 50,00 também será gerado saldo para fins de recebimento de “números da sorte”.

Os produtos vetados pelo Art. 10 do Decreto 70.951, de 09/08/1972, ou seja, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, medicamentos, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados, NÃO participam para geração de “Número da Sorte."

2.1.1– As premiações acontecerão através da realização de sorteio que serão realizados nos dias 29/06, 27/07, 31/08, 28/09, 26/10, 23/11 e 21/12/2019, pela composição do resultado da Loteria Federal.

2.2 - Para participar do sorteio, o consumidor que realizar a compra nas condições acima, deverá se cadastrar através do Aplicativo EPA, ou através do site www.queroummilhao.com.br, preenchendo o cadastro eletrônico informando seu nome completo, endereço completo, sexo, número do CPF, estado civil, telefone celular, data de nascimento, e-mail e criar uma senha para acesso dos seus números da sorte no hotsite da promoção e aplicativo EPA.

2.2.1 - O ato de informar o CPF no momento da compra não é garantia de participação na promoção, sendo necessária a efetivação do cadastro completo do participante. O não cadastramento completo na campanha promocional inabilita a participação do mesmo.

2.2.2 – Para os sorteios mensais, mencionados no item 2.1.1, as datas limites de compra e cadastro, que gerarão número da sorte apto à participação nestes, será de 48 horas antecedentes a cada sorteio, conforme a tabela no item 4.1. Caso a compra ou cadastro sejam realizados após estas 48 horas, o cliente continuará concorrendo aos sorteios dos prêmios subsequentes.

2.2.3 - Caso algum número seja contemplado em algum sorteio, ele não é eliminado, continuando, desta forma, a concorrer aos demais prêmios até o final da campanha.

2.3 - Após a realização do cadastro, todas as compras que acumularem o valor de R$50,00 (cinquenta reais), e/ou todas as compras dos produtos das marcas Itambé Alimentos e Vilma Alimentos que acumularem o valor de R$20,00 (vinte reais), nas lojas do EPA Supermercados, durante o período de participação da campanha promocional, o participante receberá 01 (um) “número da sorte”, devendo somente informar o número de seu CPF ao operador (a) de caixa no ato da compra para geração do “número da sorte”. O ato de informar o CPF no ato da compra é pré-requisito para participação, mas não garante a concessão do benefício, “número da sorte” ao consumidor, uma vez que o processamento e distribuição dos benefícios, “número da sorte”, é realizada de forma sequencial, por uma fila de processamentos, ou seja, uma vez identificada e concluída a venda, ela será colocada na ultima posição da fila de processamento. Pode ocorrer que no momento em que o sistema for processar determinada venda, as séries e números da sorte estarem esgotados, sendo dessa forma impossível conceder o benefício. Nesse caso, em função do esgotamento das séries e números da sorte, antes do final da campanha promocional, a mesma será encerrada antecipadamente.

2.4 – O participante receberá até o prazo de 48 (quarenta e oito) horas o seu “número da sorte”, gerado na data da compra, ou poderá conferi-lo no site www.queroummilhao.com.br, mediante login e senha, e/ou Aplicativo EPA, no período da promoção.

2.5 - É dever de todos os participantes manter seus dados cadastrais atualizados, uma vez que serão utilizados para identificação e localização dos ganhadores desta promoção e consequente entrega dos seus prêmios.

2.6 - A promotora reserva-se o direito de verificar a veracidade dos dados informados pelos participantes, sendo sumariamente desclassificados aqueles que prestarem informações falsas, incompletas ou incorretas.

2.7- O número da sorte será gerado e ficará disponível para consulta em até 5 (cinco) dias (úteis) depois da data de divulgação dos contemplados.

3.0 NÚMEROS DE SÉRIES GERADAS
3.1 - Na presente promoção serão geradas 200 (duzentas) séries, numeradas de “000 a 199”, cada uma composta por 100.000 (cem mil) números de “00.000 a 99.999” que serão distribuídas, aleatoriamente e concomitantemente, durante o período de participação da promoção.

3.2 - O número da sorte será composto por 08 (oito) dígitos, sendo 3 (três) algarismos correspondentes ao número de série e 5 (cinco) correspondentes ao número de ordem sorteável, que será confrontado com o resultado da extração da Loteria Federal, de acordo com regras previstas no regulamento.

3.3 - Exemplo de número de sorte para concorrer aos prêmios:

Número de série - Número de ordem
0 0 0 - 0 0 0 0 0

3.4 - Os números da sorte serão distribuídos entre os participantes de acordo com a ordem de cadastramento no sistema de suas participações, de forma concomitante, equitativa e aleatória.

3.5 - Caso as séries de cada período disponibilizadas sejam integralmente distribuídas antes do término da promoção, o período de participação será considerado encerrado antecipadamente e, neste caso, os consumidores e participantes serão informados pelo site www.queroummilhao.com.br e/ou Aplicativo Epa.

4 - DA PREMIAÇÃO:Nesta promoção serão distribuídos 06 (seis) Automóveis marca Fiat, modelo MOBI Like 1.0 (99CV) Flex, 04 portas, 0 km, ano/modelo 2019/2020, no valor de R$ 37.892,00 (trinta e sete mil oitocentos e noventa e dois reais) cada; e 01 (um) Certificado Escritural em Barras de Ouro, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). O valor total de prêmios será R$ 1.227.352,00 (um milhão duzentos e vinte e sete mil reais), conforme descrito adiante:

4.1 - DO SORTEIO:Haverá 7 (sete) sorteios para determinar os ganhadores de cada Série, sendo que será contemplado um participante para cada Série, conforme tabela de participação abaixo:

Período de Cadastramento Série de Sorteio Data do Sorteio
Das 00h00 do dia 20/05/2019 até às 23h59 do dia 26/06/2019 -- “000 a 199” -- 29/06/2019
Das 00h00 do dia 27/06/2019 até às 23h59 do dia 24/07/2019 -- “000 a 199” -- 27/07/2019
Das 00h00 do dia 25/07/2019 até às 23h59 do dia 28/08/2019 -- “000 a 199” -- 31/08/2019
Das 00h00 do dia 29/08/2019 até às 23h59 do dia 25/09/2019 -- “000 a 199” -- 28/09/2019
Das 00h00 do dia 26/09/2019 até às 23h59 do dia 23/10/2019 -- “000 a 199” -- 26/10/2019
Das 00h00 do dia 24/10/2019 até às 23h59 do dia 20/11/2019 -- “000 a 199” -- 23/11/2019
Das 00h00 do dia 21/11/2019 até às 23h59 do dia 15/12/2019 -- “000 a 199” -- 21/12/2019

5 - Composição da Série: Para composição da Série de cada sorteio, será utilizada a unidade da centena simples, do 1º Prêmio ao 3º Prêmio, sendo que para identificação da série será utilizada a seguinte mecânica: Se a unidade de centena simples do 1º Prêmio for número par, será considerado para efeito de configuração da Série o numero “0”. Se a unidade de centena simples do 1º Prêmio for impar, será considerado o numero “1” + o números da unidade de centena simples do 2º Prêmio + unidade de centena simples do 3º Prêmio formará a Série sorteada. Exemplo: se o resultado da loteria federal da data do sorteio sair o número 4 na centena simples do 1º Premio, será considerado para efeito de configuração da Série o número “0” + o numero de centena simples do 2º Prêmio + o número da unidade centena simples do 3º Prêmio, sendo a Série premiada a Série “034”, conforme exemplo abaixo:

Resultado da Loteria Federal (Da data do sorteio) ------- Exemplo do Resultado da Série Sorteada
1º Premio: 27.461 ------------------------------------------------- Série “034”
2º Prêmio: 12.328 -------------------------------------------------
3º Prêmio: 86.452 -------------------------------------------------


6 - Apuração do Número Sorteado: para apurar o número de ordem base que permitirá identificar o ganhador no sorteio em cada data, serão utilizados os algarismos das unidades simples do 1º ao 5º prêmio do resultado da Loteria Federal, lidos verticalmente de cima para baixo, conforme exemplo abaixo:

6.1 - Exemplo de extração da Loteria Federal do Brasil
Resultado da Loteria Federal (Da data do sorteio) ------- Exemplo do Numero Sorteado (da Promoção)
1º Premio: 27.961 ------------------------------------------------- 1º Prêmio: 18.279
2º Prêmio: 12.328 -------------------------------------------------
3º Prêmio: 86.452 -------------------------------------------------
4º Prêmio: 32.457 -------------------------------------------------
5º Prêmio: 77.859 -------------------------------------------------

7 - DA PREMIAÇÃO
7.1 -Sorteio: No dia 29/06/2019 será sorteado dentro da Série apurada o contemplado que receberá o seguinte prêmio:

Prêmio ---------------------------------1º Prêmio
Descrição do Prêmio -------------- 01 (um) Automóvel marca Fiat, modelo Mobi Like 1.0 (99CV) Flex, 04 portas, 0 km, ano/modelo 2019/2020
Valor Unitário ------------------------ 37.892,00
Valor Total ---------------------------- 37.892,00

Valor Total de Prêmio: R$ 37.892,00

7.2 -Sorteio: No dia 27/07/2019 será sorteado dentro da Série apurada o contemplado que receberá o seguinte prêmio:

Prêmio ---------------------------------1º Prêmio
Descrição do Prêmio -------------- 01 (um) Automóvel marca Fiat, modelo Mobi Like 1.0 (99CV) Flex, 04 portas, 0 km, ano/modelo 2019/2020
Valor Unitário ------------------------ 37.892,00
Valor Total ---------------------------- 37.892,00

Valor Total de Prêmio: R$ 37.892,00

7.3 -Sorteio: No dia 31/08/2019 será sorteado dentro da Série apurada o contemplado que receberá o seguinte prêmio:

Prêmio ---------------------------------1º Prêmio
Descrição do Prêmio -------------- 01 (um) Automóvel marca Fiat, modelo Mobi Like 1.0 (99CV) Flex, 04 portas, 0 km, ano/modelo 2019/2020
Valor Unitário ------------------------ 37.892,00
Valor Total ---------------------------- 37.892,00

Valor Total de Prêmio: R$ 37.892,00

7.4 -Sorteio: No dia 28/09/2019 será sorteado dentro da Série apurada o contemplado que receberá o seguinte prêmio:

Prêmio ---------------------------------1º Prêmio
Descrição do Prêmio -------------- 01 (um) Automóvel marca Fiat, modelo Mobi Like 1.0 (99CV) Flex, 04 portas, 0 km, ano/modelo 2019/2020
Valor Unitário ------------------------ 37.892,00
Valor Total ---------------------------- 37.892,00

Valor Total de Prêmio: R$ 37.892,00

7.5 -Sorteio: No dia 26/10/2019 será sorteado dentro da Série apurada o contemplado que receberá o seguinte prêmio:

Prêmio ---------------------------------1º Prêmio
Descrição do Prêmio -------------- 01 (um) Automóvel marca Fiat, modelo Mobi Like 1.0 (99CV) Flex, 04 portas, 0 km, ano/modelo 2019/2020
Valor Unitário ------------------------ 37.892,00
Valor Total ---------------------------- 37.892,00

Valor Total de Prêmio: R$ 37.892,00

7.6 -Sorteio: No dia 23/11/2019 será sorteado dentro da Série apurada o contemplado que receberá o seguinte prêmio:

Prêmio ---------------------------------1º Prêmio
Descrição do Prêmio -------------- 01 (um) Automóvel marca Fiat, modelo Mobi Like 1.0 (99CV) Flex, 04 portas, 0 km, ano/modelo 2019/2020
Valor Unitário ------------------------ 37.892,00
Valor Total ---------------------------- 37.892,00

Valor Total de Prêmio: R$ 37.892,00

7.7 - Sorteio: No dia 21/12/2019 será sorteado dentro da Série apurada o contemplado que receberá o seguinte prêmio:

Prêmio ---------------------------------1º Prêmio
Descrição do Prêmio --------------01 (um) Certificado Escritural em Barras de Ouro, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Valor Unitário ------------------------1.000.000,00
Valor Total ----------------------------1.000.000,00

Valor Total de Prêmio: R$1.000.000,00

8 – O valor total de Prêmios: O valor total de prêmios a serem distribuídos será de R$ 1.227.352,00 (um milhão duzentos e vinte sete mil trezentos e cinquenta e dois reais).

9 - Na eventualidade do número da sorte contemplado não corresponder a um dos números da sorte distribuídos, pelo fato de não ter sido atribuído a nenhum participante, o prêmio caberá ao portador do número da sorte distribuído que for imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior, sucessivamente, até que se identifique o ganhador efetivo, dentro da série correspondente.

10 - Caso a extração da Loteria Federal, por qualquer motivo, não venha a ocorrer na data prevista, para efeito de apuração do resultado desta promoção, será considerada a data da extração da Loteria Federal subsequente.

11 - Os titulares dos números da sorte encontrados nos termos acima previstos serão apurados no prazo de até 7 (sete) dias úteis contados da data do sorteio, serão localizados por meio dos dados constantes no cadastro e comunicados sobre a sua contemplação no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data de sua identificação, por meio de telefonema e/ou e-mail e/ou telegrama com aviso de recebimento (“AR”).

12 - Os nomes dos ganhadores serão divulgados no Aplicativo EPA, e pelo site www.queroummilhao.com.br, em até 15 (quinze) dias úteis após o sorteio.

13 - DA DESCLASSIFICAÇÃO: Em caso de fraude comprovada ou infração ao regulamento, o participante será excluído automaticamente desta promoção e seu número da sorte será considerado como “não distribuído” para fim de participação no sorteio e/ou para fim de recebimento do prêmio.

14 - Caso não se verifique a veracidade, correção ou presença das informações exigidas para participação regular, o contemplado perderá o direito de participação no sorteio, sendo o número da sorte correspondente considerado como “não distribuído” e o prêmio correspondente atribuído a outro participante, seguindo-se os critérios estabelecidos no regulamento.

15 - Serão desclassificadas as pessoas que se utilizarem de mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais de participação ou que atentem contra os objetivos e condições de participação desta promoção, podendo ser exigida a apresentação do comprovante de pagamento, dentre outros documentos, nos termos do parágrafo único do art. 46 da Portaria MF nº 41/08.

16 - Em quaisquer das situações acima, verificadas antes ou no momento do sorteio (que compreende a apuração dos ganhadores), o participante perderá o direito de concorrer ao sorteio ou ao prêmio, sendo o seu número da sorte considerado como não distribuído e um novo ganhador será encontrado de acordo com a regra de aproximação.

17 - Em quaisquer dos casos de desclassificação verificados após a realização do sorteio e tendo havido a divulgação dos nomes dos contemplados, o valor do prêmio será recolhido ao Tesouro Nacional como renda da União Federal, no prazo de 10 (dez) dias, contados do término da promoção.

18 - LOCAL DE EXIBIÇÃO, COMPROVAÇÃO E PROPRIEDADE DO PRÊMIO: A comprovação da propriedade dos prêmios será feita em até 08 (oito) dias antes da data do sorteio por meio de notas fiscais, conforme determina o artigo 15, § 1º, do Decreto 70.951/72, na sede da promotora. Os documentos ficarão disponíveis no endereço da promotora para eventual fiscalização e, posteriormente, serão enviados para REPCO/CAIXA, no momento da prestação de contas.

19 - Os prêmios poderão ser visualizados em imagens ilustrativas, e serão divulgados nas peças de comunicação da campanha, podendo haver variação nas cores ofertadas.

20 - LOCAL E PROCEDIMENTO DE ENTREGA DOS PRÊMIOS: Os prêmios desta promoção serão entregues aos ganhadores, sem nenhum ônus, em até 30 (trinta) dias da data do sorteio nos endereços a serem divulgados pelo EPA, livres de IPVA, licenciamentos, emplacamentos e despesas com despachante.

21 - Quanto à entrega dos prêmios, os ganhadores deverão assinar um Termo de Quitação e Entrega de Prêmio e entregar/enviar uma cópia dos seus documentos (RG e CPF) à promotora em até 3 (três) dias corridos contados da solicitação.

22 - Os prêmios oferecidos nesta promoção não poderão ser trocados por dinheiro ou por qualquer outro produto.

23 - Na eventualidade de quaisquer dos participantes ganhadores falecerem, o prêmio será entregue ao espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente comprovada esta condição.

24 - PRAZO DE CADUCIDADE DO DIREITO AO PRÊMIO: Não sendo encontrados quaisquer dos participantes ganhadores, o prazo concedido por lei para reclamarem o prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data do sorteio. Caso o participante ganhador não compareça para retirar o prêmio nesse período, perderá direito ao mesmo, sendo seu valor recolhido, pela Promotora, ao Tesouro Nacional como renda da União no prazo de 10 (dez) dias.

25 - DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO:A divulgação desta promoção dar-se-á pela internet, site da promoção e redes sociais, OOH e mídia online, e materiais de ponto de venda, podendo haver transmissão por rádio e veiculação em mídia impressa.

26 - Em momento algum, poderá a promotora ser responsabilizada por cadastros perdidos, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos, imprecisos ou, ainda, na falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

27 - A promotora não será responsável por problemas dos quais não detenha qualquer controle, tais como falhas ou qualquer impedimento do participante em se conectar a internet, não garantindo o acesso ininterrupto, oscilações, interrupções e falhas de transmissão dos serviços de internet, congestionamento na internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).

28 - É terminantemente proibida à utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados que criem condições de cadastramento, compra, navegação ou participação, considerada como prática irregular, desleal ou que atente contra os objetivos desta promoção, caso em que, quando comprovado, haverá a exclusão imediata do participante da promoção.

29 - Os participantes ganhadores autorizam, desde já, como consequência da conquista do seu prêmio e em caráter irrevogável e irretratável a utilização, pela promotora e aderente, de seus nomes, imagens e sons de voz em qualquer um dos meios escolhidos para divulgação desta campanha pelo período de 01 (um) ano, a partir da data do sorteio. Os participantes autorizam a utilização de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados no ato da inscrição na promoção com o propósito exclusivo de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, desde que não fira o Código de Defesa do Consumidor, sem nenhum ônus para a promotora, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria MF nº 41/2008, a empresa é expressamente vedada de comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados nesta promoção.

30 - Não poderão participar desta promoção: as pessoas Jurídicas e cadastros realizados com CNPJ, pessoas físicas sem CPF ou CPF válidos e/ou não residentes em território nacional, os sócios diretores da empresa promotora, funcionários da DMA Distribuidora e funcionários diretamente envolvidos na promoção, das seguintes empresas: da empresa promotora, da Polypromo.Com Ltda, da Somar Soluções, da GS Group Tecnologia, Instituto Áquila e demais empresas envolvidas.

31 - As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes desta promoção deverão ser, preliminarmente, dirimidas pela promotora, por meio do Serviço de Atendimento ao Cliente no site www.queroummilhao.com.br, e posteriormente, submetidas à SECAP ME.

32 - O regulamento desta promoção será disponibilizado no Aplicativo EPA, e no site www.queroummilhao.com.br, e a participação na promoção implicam na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições e serve como declaração de que o ganhador não tem qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que o impeça de receber os prêmios distribuídos.

33 - As empresas Apple e Google, não são empresas envolvidas nesta promoção, são meramente empresas que disponibilizam o Software de conexão com o aplicativo EPA. Toda a responsabilidade da promoção é da empresa promotora.

34 - Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto 70.951/72 e Portaria MF nº 41/08). Certificado de Autorização SEFEL n° 00.000000/2019




POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Em vigor a partir de 20 de maio de 2019.

Seja bem-vindo à Política de Privacidade do software ZoOmBOX! Essa Política tem como objetivo fornecer aos Usuários uma visão transparente das práticas relacionadas à coleta e armazenamento dos dados inseridos nesta plataforma. Além disso, a leitura do presente documento, ajuda você a tomar decisões sobre seu relacionamento conosco, por isso leia-a atentamente para que você se sinta seguro durante a utilização desta ferramenta.

1. INTRODUÇÃO:

A GS, com sede na cidade de São José do Rio Preto/SP, a Av. Dr. Aniloel Nazareth, 5650, Mançor Daud, CEP 15.070-565, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.645.231/0001-64, é uma empresa que trabalha com inteligência e inovação e detém todos os direitos relativos à propriedade intelectual do software ZoOmBOX.

Sabemos que você se preocupa com a forma com que suas informações são coletadas, utilizadas e compartilhadas. Agradecemos sua confiança e garantimos que cuidaremos delas com cuidado e de forma sensata. A presente Política de Privacidade e Segurança de Dados contém diretrizes e informações sobre como tratamos e protegemos as informações recebidas e armazenadas, e qual a responsabilidade sobre a guarda, proteção e divulgação de tais informações. Ao clicar no ícone LI E ACEITO, você concorda com as práticas descritas neste documento.

De forma geral, o objetivo desta Política se restringe a três pontos principais:

1. Explicar o modo como usamos as informações que você compartilha conosco;

2. Garantir que você compreenda que informações coletamos com sua permissão e o que fazemos – e não fazemos – com elas;

3. Tornar-nos responsáveis por proteger sua privacidade e seus direitos durante o uso do software ZoOmBOX.

2. DEFINIÇÕES:

Para essa Política de Privacidade são utilizadas as seguintes definições:

APLICAÇÃO WEB: refere-se a qualquer programa de computador que é acessado por meio de uma conexão de rede utilizando-se do paradigma cliente-servidor, onde o lado PARCEIRO (ou lado da interface de usuário) é executado em um navegador web utilizando protocolo de aplicação HTTP, HTTPS, ou equivalente, podendo envolver ainda situações onde uma pequena parte do programa é descarregado, instalado e executado parcialmente no dispositivo do lado do PARCEIRO, mas o processamento principal é executado em um ou mais servidores externos, por intermédio de uma conexão de rede, principalmente utilizando-se da Internet.

Atendimento: Canal de contato entre a Licenciante, a parceira Homologada e a Licenciada para recebimento de chamados de suporte ou manutenção, conforme critérios de severidade e níveis praticados pela empresa Licenciante.

Atualização tecnológica: incremento nas funcionalidades ou tecnologia do Software, resultando ou não em nova versão, disponibilizada a critério da Licenciante.

Controlador de dados: a pessoa física, pessoa jurídica, administração pública ou qualquer outra entidade, associação ou organização com direitos, também em conjunto com outro controlador dos dados, para tomar decisões sobre as finalidades e os métodos de processamento de dados pessoais e os meios utilizados, incluindo medidas de segurança relativas ao funcionamento e ao uso deste serviço. O controlador de dados, a menos que seja especificado de outra forma, é o proprietário deste serviço.

Dados: qualquer informação inserida no Software, seja na forma escrita, de áudio, vídeo ou audiovisual.

Dado pessoal: qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Uma pessoa natural identificável é alguém que pode ser identificada, direta ou indiretamente, principalmente por meio de referência a um identificador único como nome, número de identificação, dado locacional, identificador eletrônico ou um ou mais fatores específicos à identidade física, psicológica, genética, mental, econômica, cultural ou social da pessoa natural – Definição baseada na Regulação Geral de Proteção de Dados da União Europeia.

Dados de uso: As informações coletadas automaticamente a partir deste serviço (ou serviços de terceiros contratados neste serviço (este aplicativo), que podem incluir: os endereços IP ou nomes de domínio dos computadores utilizados pelos usuários que utilizam este aplicativo, os endereços URI (Identificador Uniforme de Recurso), a data e hora do pedido, o método utilizado para submeter o pedido ao servidor, o tamanho do arquivo recebido em resposta, o código numérico que indica o status do servidor de resposta (resultado positivo, erro , etc.), o país de origem, as características do navegador e do sistema operacional utilizado pelo usuário, os vários detalhes de tempo por visita (por exemplo, o tempo gasto em cada página dentro do aplicativo) e os detalhes sobre o caminho seguido dentro da aplicação, com especial referência à sequência de páginas visitadas e outros parâmetros sobre o sistema operacional do dispositivo e/ou ambiente de TI do Usuário.

Licenciada: responsável pela integridade do software cuja licença contratou.

Licenciante: empresa titular dos direitos de propriedade intelectual do software.

Parceira Homologada: responsável pela realização de serviços de implantação (implantação e configurações).

Log: é um registro de eventos ocorridos nos sistemas e redes da aplicação ZoOmBOX. São compostos por entradas de registros e cada entrada contém informações com dados relacionados a um evento específico que tenha ocorrido em um sistema, aplicativo, software dispositivo ou rede. Esta organização registra, armazena e analisa logs, manualmente e automaticamente para resolver problemas e falhas, para otimizar o desempenho de software e redes, para registrar e analisar as ações dos usuários e para investigar atividades maliciosas, de violação de políticas de uso e de eventos de segurança diversos. As informações dos eventos que podem ser registradas em nossos logs, bem como outras informações relativas ao seu tratamento e armazenamento estão definidas em nossa Política de Privacidade e nestes Termos de Uso.

Manutenção: serviços que visam manter o uso adequado do Software, como correções e configurações.

Mensagem de dados: considera-se como tal toda informação gerada, enviada, recebida ou comunicada por meio eletrônico ou similar.

Processador dos dados (ou supervisor de dados): a pessoa física, pessoa jurídica, a administração pública ou qualquer outro órgão, associação ou organização autorizada pelo controlador de dados para o processamento dos dados pessoais em conformidade com esta política de privacidade.

Suporte: serviço de atendimento para esclarecimento de dúvidas quanto à instalação e utilização do Software.

Termo de Autorização para Uso Justo dos Dados: documento por meio do qual, o titular dos dados autoriza que as informações naquele ato disponibilizadas sejam utilizadas para uma finalidade pré-determinada e conhecida.

Termo de Transferência da guarda de Dados Pessoais: documento por meio do qual o varejista disponibiliza os dados coletados pela plataforma em seu estabelecimento para a GS tratá-los de forma anonimizada e consentida pelo seu titular.

Termos e Condições de Uso: documento que declara os procedimentos e processos ao longo da utilização da licença deste software, limita a responsabilidade legal do fabricante, do usuário e do contratante, quando for o caso, além de explicitar questões sobre o nível de serviço e os elementos protegidos legalmente em relação à propriedade intelectual.

Titular dos dados: A pessoa jurídica ou física a quem os dados pessoais se referem.

Tratamento de dados: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Usuário: A pessoa que usa esta aplicação que deverá coincidir com ou estar autorizada pelo titular dos dados a quem os dados pessoais se referem.

INFORMAÇÕES COLETADAS

Para cada uma das situações onde se faz necessária a coleta de dados, podem ser solicitadas ou coletadas informações diferentes, de acordo com a finalidade da operação a ser feita pelo software, ou de acordo com a necessidade de atendimento a uma demanda específica. Nosso USUÁRIO deve estar ciente de que recebemos e armazenamos quaisquer informações que ele coloca espontaneamente em nosso software, ou nos fornece de qualquer outra forma. Em cada situação onde seja necessário fornecimento de informações pessoais, nosso USUÁRIO sempre será informado sobre a forma como estes dados serão armazenados.

Além de informações pessoais, algumas informações são coletadas automaticamente para permitir o correto funcionamento do software ou para fins de registros legais, resolução de problemas, contabilidade, depuração da rede de comunicação, ou operações de segurança e auditoria. Também são coletadas informações técnicas que permitem identificar dispositivos para prevenção de fraude e para fins de diagnóstico. Essas coletas automáticas são realizadas sem notificação ao USUARIO. As informações automáticas coletadas não estão restritas, mas estão relacionadas principalmente com: endereço de Protocolo de Internet (IP) utilizado por seu dispositivo na camada de rede, portas de conexão ou sessão utilizadas na camada de transporte, informações sobre o computador, plataforma e o sistema operacional, informações sobre o navegador e sua versão, horário e duração de conexão, fuso horário, tipos e versão de plug-in de navegador, e informações de geolocalização disponíveis.

Com a finalidade de aprimoramento e correção de erros em nosso software, nosso USUÁRIO também deve estar ciente de que, eventualmente, poderão ser utilizados softwares para medir e coletar informações de performance das sessões, incluindo registros de velocidade da rede, tempos de resposta e de latência do carregamento dos dados.

Para efeitos legais, ressalta-se que a coleta, armazenamento e tratamento das informações sobre as quais trata este tópico estão de acordo com o que dispõe o Decreto 8771/2016, bem como a Lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet e a Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira e a Regulação Geral de Proteção de Dados da União Europeia que dispõe, dentre outras matérias sobre a transferência internacional de dados e a eficácia da legislação extraterritorialmente, o que equivale dizer que protege os dados dos cidadãos residentes e domiciliados na Europa e aqueles cuja nacionalidade europeia não se sobrepôs à mudança de território.

PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES:

A GS, preocupa-se com a privacidade dos seus USUÁRIOS, e essa é uma de nossas maiores prioridades. Temos um compromisso com a segurança e privacidade do USUÁRIO, para poder garantir uma utilização eficiente e confiável. As informações inseridas pelos consumidores, são parte estratégica da ferramenta ZoOmBOX, de forma que não vendemos informações pessoais ou empresariais do USUÁRIO, em nenhuma hipótese. Da mesma forma, também não fornecemos informações pessoais a terceiros, exceto em casos para os quais tais informações sejam estritamente necessárias para prestar o serviço solicitado pelo próprio USUÁRIO, de acordo com os nossos Termos e Condições de Uso, e apenas com a autorização expressa do USUÁRIO, prévia e devidamente notificado.

ATENDIMENTO A QUESTÕES LEGAIS:

Informações pessoais e sobre cadastros serão liberadas no cumprimento da legislação vigente. Na hipótese de as informações pessoais do USUÁRIO serem requeridas por motivos legais, estas serão entregues pela Licenciante, aos titulares dos dados inseridos neste software. Além disso, não responderá por prejuízos que possam resultar da divulgação de tais informações, vez que todos os dados inseridos são de titularidade da Licenciante. O USUÁRIO deve estar ciente de que utilizaremos e liberaremos informações pessoais e sobre cadastros quando acreditarmos que a liberação é apropriada para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança da ferramenta ZoOmBOX, de seus USUÁRIOS ou de terceiros, ou ainda para executar ou aplicar nossos Termos e Condições de Uso e outros acordos, que respeitam a legislação atinente a essas questões. Isso pode incluir troca de informações com outras instituições ou empresas para proteção de fraude e redução de riscos. Contudo, isso não inclui a venda, aluguel, compartilhamento ou qualquer outro modo de divulgação de informações pessoais de contratantes e/ou cessionários para fins comerciais em violação dos compromissos estipulados nesta mesma Política de Privacidade.

Ressalta-se, ainda, que as campanhas promocionais para as quais os usuários finais inserem seus dados são de total responsabilidade da Licenciante e devem estar de acordo com a legislação vigente, quando efetuada por meio de sorteio, vale-brinde, concurso ou modalidade assemelhada.

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE NO CASO DE VIOLAÇÃO DE SEGURANÇA:

A GS, tomará todas as medidas técnicas e administrativas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações dos Licenciantes e dos Parceiros Homologados e a segurança e estabilidade desta aplicação. Porém, não se responsabilizará, nem tampouco responderá, por prejuízo que possa advir da divulgação de tais informações pelo motivo de violação ou quebra das barreiras de segurança de Internet por terceiros, que possam ocorrer como resultado de ataques cibernéticos ou comprometimento ou violação de mecanismos de segurança, ou mesmo devido a casos fortuitos de falhas de software, falhas de protocolo, ou falhas de hardware, sejam elas referentes ou não a vulnerabilidades técnicas documentadas ou não documentadas.

RESPONSABILIDADE DE DADOS POR PARTE DO USUÁRIO:

O USUÁRIO garante e responde pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados pessoais informados, e se compromete a mantê-los devidamente atualizados. Ainda que se esforce para zelar pela qualidade dos dados, a GS não responderá pela inexatidão de dados pessoais introduzidos por USUÁRIOS, ou mesmo pela falsificação de dados em seu poder.

EXCLUSÃO DE CADASTRO DE USUÁRIOS

Um USUÁRIO pode, a qualquer tempo, solicitar a remoção de seu cadastro e de acesso ao software ZoOmBOX, mediante as cláusulas estipuladas em Contrato de utilização de licença deste produto, seja ele Licenciante, ou Parceiro Homologado. Mesmo que tenha sido solicitada a remoção de uma conta de acesso, a GS poderá manter, por tempo indeterminado, as informações armazenadas, bem como os registros de bancos de dados com vistas à utilização em eventual solução de disputas ou reclamações, como também para detectar e solucionar problemas ou incidentes, dar cumprimento ao disposto nos Termos e Condições de Uso, ou mesmo atender determinações legais.

SEGURANÇA:

Nós adotamos as melhores práticas de segurança da informação e tomamos todas as providências possíveis para protegê-lo de interceptação, mau uso e adulteração de suas informações ou outras práticas indesejáveis ou mesmo ilegais que ocorrem na Internet. Quando suas informações são transmitidas, isto é feito num ambiente seguro

As informações identificáveis e que são coletadas por nós são manipuladas apenas por nosso pessoal autorizado, de acordo com a nossa Cartilha de Boas Práticas.

Os dados pessoais armazenados em nossos servidores são protegidos por procedimentos e sistemas de segurança auditados mensalmente.

A empresa se empenha para prover segurança e sigilo das informações que capta. Contudo, é sabido que nenhum dado está 100% seguro na Internet. Sendo assim, embora a empresa sempre envide seus melhores esforços para proteger suas informações pessoais, não é possível garantir a segurança de todas as informações que você venha a nos fornecer, o que torna a utilização do serviço nessas condições uma decisão pessoal do USUÁRIO.

TERMOS DE USO:

O USUÁRIO expressamente aceita as cláusulas elencados nos Termos e condições de Uso, os quais ficam aqui incorporados por referência.

ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

A GS, poderá alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento. Como toda alteração na presente Política será imediatamente publicada, solicitamos que você pratique uma leitura periódica para se informar sobre a forma pela qual a plataforma está coletando, tratando e protegendo suas informações. Para facilitar o acompanhamento destas alterações, a empresa sempre o notificará.



Política de Privacidade DMA

Esta Política de Privacidade ("Política") tem como intuito informar a você ("Usuário"), quais informações a seu respeito serão coletadas pela DMA DISTRIBUIDORA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ("CNPJ/MF") sob o nº. 01.928.075/0001-08, com sede à rua Curitiba, nº 1001, Sobreloja, Centro, na cidade de Belo Horizonte – MG - CEP: 30170-126, proprietária das bandeiras “Epa” e “Mineirão” ("Prestadora"), denominado Grupo DMA, quando da realização do cadastro para participar do programa de relacionamento EPA e utilização do website http://www.epa.com.br e aplicativo EPA (disponibilizado para as plataformas Android e iOS) e também pelos hotsites que destes portais fazem parte ("Portal"), bem como a forma pela qual tais informações são utilizadas e tratadas.

Ao acessar o Portal, o Usuário deverá ler a presente Política, manifestando sua concordância com relação às suas disposições, por meio do botão disponibilizado para tanto. Por meio de tal ato, o Usuário demonstra sua aceitação livre, expressa e informada, sem quaisquer reservas, acerca de todo o conteúdo deste documento.

A presente Política poderá ser alterada a qualquer momento pela Prestadora, exceto em caso de vedação legal neste sentido. Assim, recomendamos a verificação periódica do teor desta Política pelo Usuário, tendo como base a data de atualização indicada ao término do documento.

1. DADOS COLETADOS

Por meio do Portal, a Prestadora poderá coletar todas as informações ativamente fornecidas pelo Usuário, como seu nome, CPF, endereço, e-mail, telefone entre outras informações solicitadas durante seu cadastro no Portal e eventual aquisição de produtos por meio deste.

Ademais, a Prestadora poderá coletar outras informações, geradas automaticamente quando da utilização do Portal pelo Usuário, como por exemplo, mas não se limitando ao Device ID e ao endereço IP utilizado pelo Usuário, com data e hora, páginas acessadas, informações sobre cliques nas páginas do Portal, entre outros. A Prestadora, ainda, poderá utilizar-se de cookies e outras tecnologias assemelhadas para coletar de forma automática informações sobre os hábitos de navegação e hábito de compra do Usuário e suas preferências.

Poderão, ainda, ser acessados dados de geolocalização, a fim de fornecer ao Usuário a funcionalidade de identificação de lojas próximas a este. Os dados de geolocalização poderão ainda ser coletados e armazenados para oferecer vantagens e ofertas mais personalizadas, desde que ativamente autorizado pelo Usuário.

No mais, a utilização de certas funcionalidades, como leitura de código de barra, pode depender do acesso da aplicação à câmera do dispositivo do Usuário.

Cumpre ressaltar que tais tecnologias poderão ser desativadas a qualquer tempo pelo Usuário, pela alteração das configurações de seu navegador ou dispositivo. Contudo, importante notar que algumas funcionalidades do Portal poderão não funcionar adequadamente em razão desta configuração.

2. FINALIDADES DA COLETA DE DADOS

Os dados coletados em razão do acesso ao Portal pelo Usuário têm como finalidade permitir e viabilizar a adequada prestação dos serviços por parte da Prestadora, bem como a entrega dos produtos adquiridos pelo Usuário.

Ademais, as informações serão utilizadas para melhorar a experiência de navegação e interação do Usuário com o Portal, destinando-se, ainda, a oferta de novos produtos, serviços e promoções, podendo os dados coletados serem utilizados, também, para fins publicitários e estatísticos, inclusive com o intuito de apresentar ao Usuário material publicitário direcionado.

Desse modo, ao aceitar a presente Política, o Usuário manifesta seu consentimento livre, expresso e informado para que a Prestadora utilize as informações coletadas para a adequada prestação dos serviços, para implementação de melhorias e inovações em seus produtos e serviços, assim como para fins publicitários e estatísticos, conforme descrito neste documento.

3. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Todas as informações coletadas sobre o Usuário são consideradas pela Prestadora como confidenciais, podendo ser compartilhadas com terceiros apenas e tão somente nas seguintes situações:

a) Com as empresas parceiras da Prestadora, tais quais transportadoras, administradoras de meios de pagamento, prestadores de serviços de tecnologia, entre outras, a fim de viabilizar adequada prestação de serviços e entrega de produtos;

b) Como ativo empresarial, com empresas de seu grupo econômico;

c) Para a proteção dos interesses da Prestadora, caso necessário, em qualquer forma de conflito, extrajudicial ou judicial;

d) Em caso de transações e alterações societárias envolvendo a Prestadora, caso no qual a transferência das informações será fundamental à continuidade dos serviços; ou

e) Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

4. ARMAZENAMENTO DE DADOS

Todos os dados dos Usuários efetivamente coletados pela Prestadora serão armazenados em servidores próprios ou de terceiros, contratados para esta finalidade, no Brasil ou no exterior.

Assim, a fim de garantir a segurança de seus dados, a Prestadora emprega todos esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança de seus sistemas na guarda de referidos dados, entre eles as diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, tais como:

a) Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra acesso não autorizado aos sistemas, os quais são considerados como ambiente controlado e de segurança;

b) Acesso aos locais onde são armazenadas as informações possibilitado apenas às pessoas previamente autorizadas, comprometidas a manter tais informações em sigilo absoluto, o qual, se inobservado, acarretará responsabilidade civil e as consequências de uma medida judicial nos moldes da legislação brasileira;

c) Utilização de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento dos registros, conforme determinado pelo artigo 13 do Decreto nº. 8.771/2016; e

d) Elaboração de inventário contendo o momento, a duração, a identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso designado pela empresa e o arquivo acessado, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, nos termos do artigo 13 do Decreto nº. 8.771/2016.

5. EXCLUSÃO DE DADOS

O Usuário que desejar esclarecer dúvidas ou excluir as suas informações da base de dados do Portal, deverá enviar requerimento na opção “Fale Conosco”, cujo prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias úteis.

A Prestadora compromete-se a empreender seus melhores esforços para atender a todos os pedidos de exclusão no menor espaço de tempo possível. Entretanto, mesmo em caso de requisição de exclusão das informações junto à Prestadora, está ainda observará o prazo de armazenamento mínimo de dados estabelecido pela legislação brasileira.

6. LEGISLAÇÃO E FORO COMPETENTES

Essa Política de Privacidade será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro do local de domicílio do Usuário, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Belo Horizonte, 17 de maio de 2019

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Termos e Condições de Uso Epa.com.br e Aplicativo Epa


O website www.epa.com.br e o aplicativo EPA ("Portal"), mantido e disponibilizado pela DMA DISTRIBUIDORA S/A ("Prestadora"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ("CNPJ/MF") sob o nº. 01.928.075/0001-08, com sede à rua Curitiba, nº 1001, Sobreloja, Centro, na cidade de Belo Horizonte – MG - CEP: 30170-126, destina-se à comercialização de produtos e serviços diversos, assinatura mensal de diversos tipos de produto e disponibilização do programa de relacionamento com o Usuário, encontrando-se disponível para acesso por meio do website http://www.epa.com.br/ e aplicativo EPA (disponibilizado para as plataformas Android e iOS) e também pelos hotsites que deste portal fazem parte.

Tendo em vista o compromisso assumido pela Prestadora em buscar qualidade e segurança em todas as operações realizadas por meio do Portal, desenvolvemos cuidadosamente os presentes Termos e Condições de Uso ("Termo") para que você (doravante "Usuário") tenha conhecimento das condições gerais de uso deste.

Ademais, o conteúdo dos presentes Termos deve ser analisado conjuntamente com o disposto em nossa Política de Privacidade.

Este Termo estará disponível para leitura a qualquer momento. Com o intuito de garantir o constante aperfeiçoamento deste documento e do Portal, os presentes Termos poderão ser eventualmente alterados pela Prestadora, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, sem prévia comunicação ao Usuário, exceto em caso de vedação legal nesse sentido. Caso o Usuário não concorde com quaisquer das alterações, deverá se abster de utilizar o Portal.

Recomendamos, assim, que o presente Termo seja verificado periodicamente pelo Usuário, de modo a garantir sua ciência acerca de toda e qualquer alteração eventualmente realizada neste documento, tendo como base a data de atualização indicada ao seu término.

1. ACEITE

Ao acessar o Portal, o Usuário deverá ler o presente Termo, manifestando sua concordância com relação às suas disposições, por meio do botão disponibilizado para tanto. Por meio de tal ato, o Usuário demonstra sua aceitação livre, expressa e informada, sem quaisquer reservas, acerca de todo o conteúdo deste documento. Caso o Usuário não concorde com os termos e condições ora descritos, deverá se abster de utilizar o Portal.

O Usuário com idade entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos deverá ter seu acesso ao Portal assistido por seus pais ou representantes legais. Eventuais benefícios oferecidos no Portal poderão variar ou ser condicionados à idade do participante, em cumprimento a legislação vigente e de acordo com o Regulamento do Programa de Relacionamento Epa, disponível para leitura a qualquer momento no site.

2. CONDIÇÕES DE ACESSO E USO DO PORTAL

O Usuário se compromete a fornecer ao Portal, no momento de seu cadastro ou quando solicitado, apenas e tão somente dados e informações verídicas e completas. Desse modo, o Usuário garante a autenticidade de todos os dados informados, responsabilizando-se única e exclusivamente em âmbito civil e criminal por quaisquer danos e/ou prejuízos eventualmente causados à Prestadora ou a terceiros, decorrentes do fornecimento de informações inexatas ou inverídicas.

O Usuário compromete-se, ainda, quando do aceite ao presente Termo, a manter todas as informações fornecidas permanentemente atualizadas, de modo a sempre refletir os reais dados do Usuário.

A Prestadora poderá, a seu exclusivo critério, utilizar-se de todos os meios válidos e possíveis para confirmar a identidade e a idade do Usuário, assim como solicitar dados adicionais e documentos que entenda pertinentes à confirmação dos dados pessoais informados, não possuindo, contudo, qualquer obrigação nesse sentido.

3. UTILIZAÇÃO ADEQUADA DO PORTAL

Ao aceitar o presente Termo, o Usuário declara: (i) ser considerado penalmente imputável e civilmente capaz à luz da legislação brasileira; (ii) estar ciente de que não poderá utilizar o Portal para quaisquer fins diversos daqueles previstos neste Termo; (iii) ter conhecimento de que não poderá disponibilizar qualquer conteúdo ilícito ou contrário à moral e aos bons costumes, ou capaz de violar os direitos de terceiros; (iv) estar ciente de que não deverá inserir qualquer material que incorpore vírus ou outros elementos nocivos no Portal, ou que prejudique o sistema da Prestadora e/ou de terceiros; (v) que utilizará o Portal apenas para fins lícitos, reconhecendo que é o único e exclusivo responsável pelo uso que atribuir ao Portal, eximindo a Prestadora de qualquer responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo dele decorrente; e (vi) ser o único responsável pela verificação das características e funcionalidades dos Produtos antes de sua aquisição, de modo a certificar-se de que estes atendem aos seus interesses.

O Usuário reconhece que todos os conteúdos e materiais apresentados por meio do Portal, tais como textos, ilustrações, imagens, fotografias, vídeos, aplicativos, bases de dados, redes, arquivos, e quaisquer outras criações autorais e intelectuais, são de propriedade exclusiva da Prestadora ou de terceiro, que permitiu seu uso no Portal, estando protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais, inclusive pelas Leis 9.609/98, 9.610/98 e 9.279/96, de modo que sua cópia, reprodução, ou qualquer outra forma de utilização sujeitará os infratores às sanções civis e criminais correspondentes.

O Usuário encontra-se ciente, ainda, de que todas as marcas, nomes comerciais ou logotipos de toda espécie disponibilizados no Portal são de propriedade da Prestadora ou de terceiro que reconheceu e permitiu sua utilização, sem que a utilização do Portal e/ou eventual realização de cadastro neste possam significar autorização para que o Usuário cite ou utilize tais marcas, nomes comerciais e logotipos.

4. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE

Ao aceitar o presente Termo, o Usuário declara-se ciente de que a Prestadora não se responsabiliza por: (i) eventuais indisponibilidades, falhas ou erros do Portal, bem como por qualquer defraudação da utilidade que possa ser atribuída a este pelo Usuário, pela falibilidade do Portal, nem por qualquer dificuldade de acesso; (ii) por quaisquer erros ou inconsistências na transmissão de dados ou pela qualidade ou disponibilidade do sinal de Internet; (iii) pela existência de vírus ou outros elementos nocivos no Portal capazes de alterar sistemas informáticos (software e hardware) ou documentos eletrônicos armazenados no sistema informático do Usuário; (iv) por eventuais informações incompletas, imprecisas ou desatualizadas disponibilizadas no Portal, bem como por falhas e erros decorrentes de serviços prestados por terceiros, tais como instituições de pagamento ou serviços de entrega; (v) pelos danos e prejuízos de toda natureza que venham a decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados disponíveis no Portal, em decorrência de falhas exclusivamente atribuíveis ao Usuário ou a terceiros, que fujam a qualquer controle razoável da Prestadora; e (vi) por eventuais descrições inadequadas de Produtos disponibilizadas pelos fornecedores, as quais possuem caráter meramente ilustrativo e orientativo.

Ao utilizar o Portal e aceitar o presente Termo, o Usuário reconhece que suas credenciais de acesso ao Portal são de sua única e exclusiva responsabilidade, não devendo ser compartilhadas com terceiros. Desse modo, o Usuário é exclusivamente responsável por compras ou acessos indevidos realizados por meio de suas credenciais, decorrentes, inclusive, de eventual uso inadequado ou negligente destas.

Ao aceitar o presente Termo, o Usuário se declara ciente de que a Prestadora não possui qualquer responsabilidade sobre links eventualmente inseridos por terceiros no Portal, bem como pelos demais conteúdos eventualmente apresentados por terceiros, inclusive em sede de comentário aos produtos, vez que não realiza o controle prévio de seu conteúdo.

Ainda, a Prestadora poderá, a seu exclusivo critério, sem que possua obrigação nesse sentido, remover qualquer conteúdo inserido pelo Usuário que entenda ser contrário ao disposto neste Termo ou à legislação brasileira, sem que lhe seja devida qualquer forma de ressarcimento em razão disso.

5. COMUNICAÇÃO COM A PRESTADORA

Todas as comunicações por parte do Usuário à Prestadora serão consideradas válidas quando direcionadas ao seu canal de comunicação oficial, que é a opção “Fale Conosco” do Portal.

Todas as comunicações por parte da Prestadora ao Usuário serão consideradas válidas e eficazes quando realizadas por meio de qualquer informação de contato fornecida pelo Usuário quando de seu cadastro no Portal.

6. TÉRMINO DO ACESSO

O acesso ao Portal é disponibilizado ao Usuário por prazo indeterminado, podendo a Prestadora descontinuar o Portal a qualquer momento, desde que respeitadas as entregas e obrigações contratadas, independentemente de prévio aviso, não sendo devido qualquer tipo de indenização ao Usuário em razão disso.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

A presente relação jurídica é exclusivamente regida pelas leis brasileiras. Qualquer cláusula ou condição deste Termo que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão. A falha da Prestadora em exigir quaisquer direitos ou disposições do presente Termo não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais. Fica eleito o Foro do local de domicílio do Usuário, no Brasil para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.




REGULAMENTO DO PROGRAMA DE RELACIONAMENTO EPA


1. INTRODUÇÃO

1.1. O presente regulamento ("Regulamento") estabelece as regras para participação, bem como as vantagens e benefícios do Programa de Relacionamento Epa.

1.2. O Programa Epa é um programa de relacionamento com o cliente, voltado para os clientes de todas as lojas físicas da marca Epa, de iniciativa da DMA DISTRIBUIDORA S/A, empresa inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ("CNPJ/MF") sob o nº. 01.928.075/0001-08, com sede à rua Curitiba, nº 1001, Sobreloja, Centro, na cidade de Belo Horizonte – MG - CEP: 30170-126, denominada "Administradora".

1.3. Para participar do Epa.com.br, o consumidor deverá fazer seu cadastro no site "www.epa.com.br" ("Site") e "www.epa.com.br" ou no aplicativo Epa ("Aplicativo"), ler atentamente este Regulamento e, somente se estiver de acordo com todos os seus termos, efetuar o seu cadastro. A efetivação do cadastro no Programa Epa e o aceite do consumidor a este Regulamento se darão quando do início da utilização do Programa Epa pelo consumidor. Para o cadastro, será necessário que o interessado em participar seja inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

1.4. O Programa Epa pode oferecer o seguinte benefício, dentre outros:

- Desconto - o Programa Epa pode oferecer descontos exclusivos e personalizados em produtos. Para desfrutá-los, o Cliente deve acessar o site "www.epa.com.br" ou o Aplicativo EPA, estar logado e ativar a oferta antes de passá-la no caixa da loja ou concluir o pedido no site "www.epa.com.br". As ofertas do Desconto podem mudar, não sendo uma regra fixa; têm limite pré-definido de compra por produto e prazo de expiração; estas informações variam para cada oferta e devem ser consultadas antes da ativação do desconto.

- Outros Benefícios - o Programa Epa pode eventualmente oferecer outros benefícios, que serão devidamente informados aos Clientes.

1.5. Para informações e outras questões relativas ao Programa Epa, a Administradora disponibilizará o canal “Fale Conosco” no Portal, o Site e o Aplicativo EPA, podendo ainda disponibilizar outros canais oportunamente.

2. PRAZO

2.1. O Programa Epa vigorará por prazo indeterminado, podendo a Administradora suspendê-lo ou encerrá-lo a qualquer tempo, obrigando-se a comunicar os Clientes com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, por meio de cartazes expostos nas Lojas físicas Epa e no Site, no Aplicativo ou por meio de comunicação dirigida (e-mail, correspondência, SMS ou PUSH), sendo que, nesse período, o Cliente poderá usufruir seus benefícios. Após tal período, o Programa Epa estará definitivamente encerrado. O Cliente desde já reconhece que nenhuma indenização lhe será devida pela Administradora em razão da suspensão ou encerramento do Programa Epa.

3. PARTICIPANTES

3.1. Qualquer pessoa física com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos pode fazer parte do Programa Epa, de forma gratuita. Para efetivar a sua participação deve portar CPF, se cadastrar, ler atentamente o presente Regulamento e manifestar a sua aceitação a todas as regras. Além disso, deverá indicar se deseja ou não receber comunicação dirigida referente a Administradora e demais empresas do Grupo DMA, bem como de empresas parceiras da Administradora, enviadas ao cliente exclusivamente pela própria Administradora.

3.1.1. Os consumidores com idade entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos deverão realizar seu cadastro assistidos por seus pais ou representantes legais, declarando desde já possuir todas as autorizações necessárias para a participação no Programa Epa. Os benefícios oferecidos no Programa Epa variarão conforme idade do participante, em cumprimento a legislação vigente.

3.1.2. Os colaboradores do Grupo DMA estão autorizados a participar do Programa Epa, na condição de clientes, bem como seus familiares e dependentes. Porém, ainda que os colaboradores (ex. operador de caixa, fiscal de caixa, repositor, patinador e/ou polivalente) possuam o direito de participar do Programa Epa, não poderão cadastrar suas compras no programa durante os horários em que estão a serviço do Grupo DMA.

3.2. O cadastro no Programa Epa acontece de forma gratuita, das seguintes formas:

3.2.1. Aplicativo: o cliente interessado no Programa Epa poderá se cadastrar baixando o aplicativo EPA e fazendo o cadastro diretamente no aplicativo.

3.2.2. Site: o cliente interessado no Programa Epa poderá se cadastrar pelo site "www.epa.com.br”.

3.3. Um mesmo cliente não pode possuir mais de uma conta no Programa Epa, uma vez que será identificado pelo número do seu CPF. Caso um Cliente tente fazer novo cadastro no programa, ele estará impossibilitado de continuar, sendo informado que seu CPF já está cadastrado em outra conta.

4. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

4.1. O Cliente é o único responsável pelas informações fornecidas à Administradora e deve comunicar a Administradora qualquer alteração cadastral, sendo que a atualização dos dados pode ser realizada diretamente pelo Site ou pelo Aplicativo.

4.2. A senha é pessoal e intransferível, sendo o Cliente o único responsável por danos e prejuízos ocorridos em decorrência de eventual perda ou furto da senha, bem como da omissão, imprecisão ou não veracidade das informações fornecidas no cadastro no Programa Epa.

4.3. Caso haja necessidade de o Cliente redefinir sua senha de acesso por motivos de esquecimento, segurança ou motivos pessoais, ele deverá acessar a página de login do Site ou do Aplicativo, clicar no link "Esqueci minha senha" e seguir o procedimento de mudança até o final, conforme indicado no Site ou no Aplicativo.

4.4. Os dados cadastrais dos Clientes devem estar sempre corretos e atualizados para receberem novidades do Programa Epa como, por exemplo, as ofertas e os descontos exclusivos. Caso a Administradora identifique dados equivocados dos participantes no banco de dados do Programa Epa, poderá, por mera liberalidade, proceder com as devidas correções.

4.4.1. É de responsabilidade do Cliente manter seu cadastro atualizado no Programa Epa, não se responsabilizando a Administradora por eventuais prejuízos sofridos pelo participante em razão de dados desatualizados constantes de sua conta no Programa Epa.

5. CANCELAMENTO

5.1. O Cliente que desejar esclarecer dúvidas ou excluir as suas informações da base de dados do Programa Epa, deverá enviar requerimento na opção “Fale Conosco”, cujo prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias úteis.

5.2. Com a exclusão do Programa Epa, ocorre a perda do direito, aos descontos exclusivos para os Clientes, até mesmo os que foram ativados no Aplicativo ou no Site.

6. FALECIMENTO

6.1. Caso o Cliente venha a falecer, deverá ser comprovada sua morte pela comunicação do óbito à Central de Atendimento (Fale Conosco) do Portal e entrega da cópia do atestado de óbito por meio do endereço eletrônico ou outro meio indicado durante o contato, sendo excluída sua conta. Nesse caso, ocorrerá a perda imediata do direito à utilização de quaisquer benefícios, que são intransferíveis.

7. IDENTIFICAÇÃO PARA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS

7.1. Para que o Cliente possa obter os benefícios do Programa Epa, deve necessariamente se identificar como Cliente, digitando seu CPF antes do registro de sua compra em qualquer loja física da marca Epa. No caso de compras pelo "www.epa.com.br" essa identificação ocorrerá quando do login do Cliente no site. Ao se identificar, os dados da sua compra ficarão registrados no sistema do Programa Epa, o que permitirá que desfrute de vantagens como ofertas personalizadas. Não serão computadas, para fins de aquisição dos benefícios, compras realizadas nas Lojas físicas Epa, nas quais o cliente não se identificar no ato da compra como Cliente.

7.2. A fim de promover ainda mais segurança ao Cliente, bem como garantir a atualização de seus dados cadastrais, haverá situações em que este será submetido ao procedimento conhecido como "identificação positiva". Ao acessar pela primeira vez o Aplicativo ou o Site, ou quando o Cliente entrar em contato com a Administradora por meio da Central de Atendimento, haverá necessidade de comprovar sua identidade como Cliente. Tal identificação será realizada por processo conhecido como "identificação positiva", poderá por exemplo, ser necessário responder perguntas predefinidas, relacionadas às informações prestadas no seu cadastro. Para cadastros antigos, em que o Cliente não se identificar no momento das compras por mais de 1 (um) ano, também terá que passar pela "identificação positiva" para acessar o Aplicativo e o Site.

7.3. A participação no Programa Epa é pessoal e intransferível.

7.4. Os operadores e atendentes das Lojas físicas Epa não poderão inserir CPFs que não sejam dos clientes que se identificarem como Clientes no momento da compra. Caso o cliente não queira se identificar no momento ou não seja cadastrado no Programa Epa, a compra deverá ser concluída sem identificação. É proibido ao colaborador/atendente do Grupo Epa inserir seu próprio CPF ou de terceiros, mesmo estes sendo colegas de trabalho, familiares e/ou de seus amigos.

8. MECÂNICA DE BENEFÍCIOS

8.1. Constituem condições para Obtenção de benefícios que o Cliente tenha seu cadastro atualizado, não seja inadimplente junto a Administradora e não haja suspeita de fraude.

8.2. A Administradora reserva-se o direito de encerrar ou implementar benefícios a qualquer tempo.

8.8. Os benefícios serão concedidos vinculados ao Device ID, número distintivo associado a um smartphone ou disposto portátil, do Cliente, podendo a Administradora, a qualquer momento, recorrer ao acesso dessa informação para confirmação das transações feitas por ele.

9. OFERTAS E PROMOÇÕES

9.1. O Programa Epa poderá oferecer descontos exclusivos em produtos, serviços e promoções que serão concedidos aos seus Clientes por tempo determinado, de acordo com campanhas que podem vir a ser implementadas, a critério da Administradora.

9.2. Os benefícios adicionais, quando vigentes e aplicáveis, serão informados pela Administradora pelo Site, pelo Aplicativo ou ainda, poderão ser divulgados nas lojas Epa ou por outras formas de divulgação, a critério da Administradora.

9.3. A Administradora é responsável pelas campanhas promocionais desenvolvidas exclusivamente aos Clientes, que consiste na geração de ofertas selecionadas e que podem ser ativadas via Aplicativo ou Site.Toda campanha possuirá regulamento próprio, que poderá ser consultado no site www.epa.com.br.

10. FRAUDE

10.1. Caso a Administradora detecte indícios de uso fraudulento das campanhas promocionais ou de alguma forma de identificação do Programa Epa no âmbito do programa, bem como seu uso em desacordo com as disposições do Regulamento, estará habilitada a apurar eventual fraude ou uso indevido, nos termos que entender relevantes, para confirmar o uso fraudulento da conta.

10.2. Caso seja apurado o uso fraudulento ou o uso em desacordo com as disposições do Regulamento, a Administradora poderá bloquear o Cliente ou excluir os Clientes do Programa Epa, que não poderão fazer parte do programa/se recadastrar pelos 12 (doze) meses seguintes.

11. COLETA E UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS PARTICIPANTES

11.1. Ao fornecer informações pessoais e participar do Programa Epa, os Clientes outorgam à Administradora o direito de armazenar em banco de dados todas as informações cadastradas para sua adesão e outras informações ativamente fornecidas pelos Clientes na utilização do Programa Epa, bem como as informações referentes aos seus hábitos de compra, entre outras informações coletadas automaticamente pela Administradora na utilização de seus sites e aplicativos, tais como, mas não se limitando a, características do dispositivo utilizado, do navegador, IP (com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, comprometendo-se a Administradora, ainda, a respeitar a privacidade do Participante e a manter total confidencialidade dessas informações, nos termos deste Regulamento.

11.1.1. Serão ainda coletadas e armazenadas todas as informações fornecidas ativamente pelos Clientes às lojas da Administradora, como, por exemplo, mas não se limitando a, informações fornecidas pelo preenchimento de quaisquer formulários ou informadas aos funcionários no momento da compra, bem como quaisquer outras informações coletadas pela Administradora em suas lojas, no momento do cadastro e na utilização do Programa Epa, como, por exemplo, seus hábitos de compra, sendo certo que a utilização de tais informações será respeitada pela Administradora para os fins descritos neste Regulamento.

11.2. Os Clientes reconhecem e manifestam seu consentimento livre, expresso e informado de que as informações coletadas pela Administradora serão utilizadas para fins de disponibilização do Programa Epa aos clientes e para operar, manter, prover e aprimorar o Programa Epa e os serviços a ele relacionados, bem como para aprimorar outros serviços fornecidos pela Administradora, de modo a melhorar e personalizar a experiência dos clientes e atender melhor às suas necessidades. Para tanto, os dados poderão ser compartilhados com outras empresas do Grupo DMA, respeitados os fins previstos neste Regulamento.

11.2.1. O Cliente ainda, quando de sua Adesão ao Programa Epa, será convidado a optar por receber ou não informações sobre os produtos, ofertas e promoções da Administradora e das demais empresas do Grupo DMA, enviadas pela Administradora, por e-mail ou por qualquer outra forma de comunicação. Manifestando o aceite com relação ao recebimento de tais informações, o cliente reconhece e aceita que as informações coletadas pela Administradora poderão ser utilizadas para fins publicitários.

11.3. Além disso, no mesmo ato de adesão ao Programa Epa e aceite a este Regulamento, o Cliente concede seu consentimento livre, expresso e informado para que os dados coletados pela Administradora sejam compartilhados com quaisquer empresas que constituam seus parceiros comerciais, assim entendidos aqueles terceiros com os quais a Administradora tenha formalizado relação comercial, sendo certo que tais parceiros respeitarão as mesmas condições para tratamento de dados pessoais que as constantes neste Regulamento, garantindo o sigilo sobre os dados compartilhados.

11.4. Ainda, pela adesão ao Programa Epa, o Cliente concede autorização para que a Administradora utilize os dados coletados para localização de seus perfis nas redes sociais, tais como, mas não se limitando a, Twitter, Facebook etc., para que possa contatá-lo com maior agilidade, diretamente pelas redes sociais, inclusive para o envio de material publicitário.

11.5 Por fim, a Administradora poderá transferir os dados coletados a terceiros nas seguintes hipóteses, com relação as quais o Cliente manifesta seu consentimento livre, expresso e informado: (i) para a proteção de interesses da Administradora e de seus clientes, em qualquer tipo de conflito; (ii) no caso de transações e alterações societárias envolvendo a Administradora, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; e (iii) mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

11.6. Mediante solicitação do Cliente, os dados de cadastro por ele fornecidos poderão ser excluídos pela Administradora. Esta exclusão, no entanto, acarretará o fim da adesão do Cliente, bem como a exclusão de seu saldo acumulado na barra de progressão, sem que nenhuma indenização seja devida ao Cliente. Ainda, após a exclusão, a Administradora armazenará os dados coletados pelo tempo de guarda exigido pela legislação brasileira.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. No caso dos clientes cuja adesão ao Programa Epa decorra da titularidade de um Cartão Fácil, o cadastro no programa e o envio das informações referentes às suas compras para sua conta no Programa Epa se dará automaticamente, porém a efetivação da adesão ao Programa Epa e o aceite a este Regulamento se darão quando do início da utilização do Programa Epa pelo cliente.

12.2. Haverá benefícios que demandarão a fixação de regras específicas, que serão estabelecidas pela Administradora, seus fornecedores e/ou parceiros em regulamentos à parte e serão divulgados oportunamente, podendo tais benefícios ser promocionais e por tempo determinado.

12.3. Os eventuais benefícios aos quais os Clientes tiverem direito serão entregues na forma e local indicados pela Administradora, sendo certo que a responsabilidade e garantia pelos mesmos serão integralmente do seu respectivo fabricante ou prestador, não cabendo à Administradora qualquer ônus ou responsabilidade, ainda que subsidiária.

12.4. É condição para os benefícios que o Cliente tenha seu cadastro atualizado e não seja inadimplente com a Administradora. Em caso de inadimplência do Cliente junto à Administradora, até regularização do débito (s) devido (s), este não fará jus aos benefícios oferecidos pela Administradora.

12.5. A Administradora poderá, a qualquer momento, alterar as formas de concessão de benefícios, o que será informado pelo Site e pelo Aplicativo EPA.

12.6. Os benefícios não são negociáveis, não possuem valor monetário e não podem ser cedidos a terceiros, negociados ou trocados por dinheiro, sendo pessoais e intransferíveis, inclusive por sucessão e herança, de forma que, no caso de falecimento do Participante, sua conta será encerrada.

12.7. A Administradora poderá, a seu exclusivo critério, encerrar a conta de Clientes que, de qualquer forma, negociem benefícios de maneira não autorizada por este Regulamento.

12.8. A Administradora poderá, a seu critério, introduzir alterações neste Regulamento ou nos benefícios, mediante comunicação prévia aos Clientes, por meio de cartazes expostos nas suas lojas, no Site, no Aplicativo ou outros meios de comunicação, sendo certo que a continuidade de utilização do Programa Epa pelos Clientes acarretará seu aceite às alterações introduzidas.

12.9. Se qualquer parte deste Regulamento for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.10. Qualquer tolerância das partes com relação ao descumprimento de alguma previsão deste Regulamento não implicará novação ou renúncia de direitos, de modo que a parte tolerante poderá, a qualquer momento, exigir da outra o fiel cumprimento das disposições deste documento.

12.11. As partes elegem o foro do domicílio do Cliente como competente para conhecer e dirimir quaisquer questões oriundas deste Regulamento.

Belo Horizonte, 17 de maio de 2019

DMA DISTRIBUIDORA S/A